Três proposições da pauta municipalista foram subscritas no Congresso após a Marcha a Brasília
A XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começa a apresentar bons resultados. Este ano, o movimento envolveu mais o Congresso Nacional com as causas municipalistas. E os parlamentares dão indícios de que irão atender às reivindicações apresentadas no documento Propostas Municipalistas.
Uma semana antes do início da Marcha, em um café com senadores, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, apresentou a pauta. O senador Cristovam Buarque (PDT/DF), engajado com as questões de Educação, elogiou uma das proposições: a que trata do piso dos professores. Cristovam apresentou, então, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2015.
Esta PEC determina que a União repasse aos Municípios os valores que extrapolem os 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento do pessoal ativo do magistério - quando atestado pelo Tribunal de Contas dos Municípios e ou do Estado. A matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Correção do programas Subfinanciados
Outra proposição da pauta municipalista acatada foi a que trata da atualização dos programas federais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A PEC 66/2015 foi, gentilmente, assinada pelo senador Eduardo Amorim (PSC/SE). Pelo texto, o governo federal deverá corrigir os 390 programas, no mínimo, pelo INPC. A proposta também estipula um prazo de cinco anos para pagamento do passivo. Esta PEC também aguarda deliberação na CCJ.
Outra proposição da pauta municipalista acatada foi a que trata da atualização dos programas federais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A PEC 66/2015 foi, gentilmente, assinada pelo senador Eduardo Amorim (PSC/SE). Pelo texto, o governo federal deverá corrigir os 390 programas, no mínimo, pelo INPC. A proposta também estipula um prazo de cinco anos para pagamento do passivo. Esta PEC também aguarda deliberação na CCJ.
A CNM enaltece a colaboração desses parlamentares para com o movimento municipalista. Ziulkoski lembra que, assim como apresentado na Marcha, essas propostas têm peso importantíssimo na resolução dos problemas nos Municípios.
Na Câmara
Além dessas duas PECs, outro pedido foi acatado na Câmara dos Deputados e é somado como conquista da Marcha. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 92/2015, que suspende parte do Decreto 8.407/2015. Esse decreto determina o bloqueio dos Restos a Pagar (RAP) não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.
Além dessas duas PECs, outro pedido foi acatado na Câmara dos Deputados e é somado como conquista da Marcha. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 92/2015, que suspende parte do Decreto 8.407/2015. Esse decreto determina o bloqueio dos Restos a Pagar (RAP) não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.
Com este PDC, somam três matérias de interesse dos Municípios e subscritas por parlamentares em menos de uma semana do encontro. O início de uma vitória para os municipalistas, pós Marcha.
Conheça o documento Propostas Municipalistas, download aqui
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